Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007FGV 2025

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Questão de Direito Administrativo

A legislação associada a Saneamento estabelece o que se chama de “Serviços públicos de saneamento básico de interesse comum”. Esta situação se aplica quando a infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento é compartilhada por

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.