Questões de Legislação Penal Especial · SERCTAM
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaSERCTAM 2012
Pref Horizonte
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90) aplica-se apenas a pessoas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.