Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCebraspe 2010

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Questão de Direito Constitucional

No mês de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a Lei da Anistia, de 1979, argumentando que esta

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.