Question

No ano de 2013, a Lei Municipal nº 2.748 criou a Autarquia de Abastecimento Sanitário Água de Ivoti como entidade autárquica de direito público. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Aplicam-se à Água de Ivoti, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhe caibam por lei.

Answer

A) A receita da Água de Ivoti provirá, com exclusividade, do produto de quaisquer tarifas e remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, instalações, reparos, aferição, indenização e conservação de redes de água e esgoto, prolongamentos de redes por conta de terceiros e multas.

Answer

B) A Água de Ivoti deve submeter relatório semestral de suas atividades à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município.

Answer

D) A estrutura administrativa da Água de Ivoti é composta por um Conselho Deliberativo, visto que a Diretoria-Geral é exercida diretamente pelo Prefeito Municipal.

Answer

E) Por ser uma autarquia, a Água de Ivoti é proibida por lei de ter patrimônio constituído.

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