Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosIDECAN 2023
DER ES
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, a caducidade da extinção da concessão ocorre quando
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.