Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLiberdade de expressão e de imprensaCebraspe 2012
ANCINE
Questão de Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.