Question

Em relação às ações autônomas de impugnação, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) Entendem os Tribunais Superiores que, sob pena de supressão de instância, é incabível habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar no âmbito de outro habeas anteriormente impetrado, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada.

Answer

A) Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, as pessoas físicas podem ser pacientes do habeas corpus, sendo, também, admitida a sua impetração em favor de pessoas jurídicas.

Answer

B) Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais

Answer

D) Segundo orientação consolidada, descabe mandado de segurança criminal para buscar a exclusão do nome do indivíduo dos registros de antecedentes criminais quando o inquérito policial instaurado contra si foi arquivado, ou quando foi ele absolvido por sentença penal transitada em julgado.

Answer

E) A revisão criminal das sentenças condenatórias proferidas em processos findos (trânsitos em julgado) pode ser ajuizada em qualquer tempo, mesmo após cumprida ou extinta de qualquer modo a pena imposta ao réu, desde que antes de sua morte.

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