Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosQuadrix 2026
CONTER
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, com a Lei nº 14.133/2021, com as normas sobre contratações, com o tratamento favorecido e com as obrigações fiscais, julgue os itens seguintes. O atesto da execução contratual pelo fiscal confere ao agente competência para autorizar o pagamento e aplicar diretamente as sanções decorrentes das irregularidades que tenha registrado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.