Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoVunesp 2024

Pref Mogi Cruzes

Questão de Direito Administrativo

“O feudalismo, construído sôbre o princípio da autorida de, era incompatível com a subordinação do senhor feu dal a um sistema jurídico de administração. Também nos Estados absolutos, em que a vontade do soberano era a última lei, não havia clima para a formação do Direito Ad ministrativo. A administração não se submetia a regras e condições limitativas e flutuava ao sabor da conveniência política ou dos ditames pessoais da suprema autoridade do Estado. A juridicidade da administração pública é fruto do libera lismo político. Os direitos do homem geram os deveres do Estado. Nos regimes absolutos, o administrador — ve ículo da vontade do soberano — é, como êste, irrespon sável. A administração é, apenas, uma técnica a serviço de privilégios de nascimento. O Estado de Direito, ao contrário submete o Poder ao domínio da Lei: a atividade arbitrária se transforma em atividade jurídica”. (…) (TÁCITO, Caio. Evolução histórica do Direito Administrativo. Revista do Serviço Público, ano 1955, v.66, n.03, p. 536537) Com relação à origem do Direito Administrativo, de acordo com a visão externada pelo autor referenciado, é correto afirmar que sua concepção

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.