Questões de Direito Constitucional · Instituto IACP
Direito ConstitucionalEspécies normativasInstituto IACP 2026
Pref Nazaré da Mata
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que a aprovação de leis complementares depende de maioria:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.