Questão de Legislação Penal Especial

No período subsequente ao processo de redemocratização do país, no pós-Constituição Federal, instaurou-se no Brasil um sistema público e participativo, como forma de oferta da política de Assistência Social, na perspectiva da garantia de direitos de cidadania. Nesse sentido, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estabeleceu a normatização dos padrões nos serviços, a qualidade no atendimento, os indicadores de avaliação e resultado, a nomenclatura dos serviços de rede socioassistencial e eixos estruturantes do sistema. No SUAS, constitui-se um dos eixos orientadores que compõem sua base de organização: