Para fins da Lei Geral de Proteção de D… (Fundatec 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Fundatec 2026

CRA RS

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o encarregado é a pessoa:

ANatural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.BIndicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).CNatural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.DIndicada como responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.