Question

À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

B) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na seguinte ordem: os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de
direito público; analogia e, por último, a eqüidade.

Answer

A) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Answer

C) São consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

Answer

D) Os tratados e as convenções internacionais revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Answer

E) São consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

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