É CORRETO AFIRMAR QUE: (CCMPM 2013)

Questões de Direito Administrativo · CCMPM

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosCCMPM 2013

MPM

É CORRETO AFIRMAR QUE:

AOs terrenos de marinha pertencem à União, sendo contudo oponíveis a ela os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados.BA Controladoria-Geral da União (CGU) não tem atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos dos convênios, aos Municípios.CNão há responsabilidade civil por omissão do Estado que, alertado das ameaças, não impede agressão física de estudante a professor.DHá direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público quando a Administração Pública impõe ao servidor, empossado por força de decisão liminar, a desistência da respectiva ação judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.