Com relação à possibilidade de quebra d… (FUNRIO 2009)

Questões de Direito Constitucional · FUNRIO

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesFUNRIO 2009

SENAPPEN

Com relação à possibilidade de quebra de sigilo das comunicações telefônicas, é correto afirmar que

Anão depende de ordem judicial desde que devidamente motivada em procedimento administrativo, instaurado por Autoridade Policial.Bnão depende de ordem judicial, porém, uma vez efetivada e contendo indícios de prática de delito, deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, para fins de convalidação.Cdepende de ordem judicial, nas hipóteses e na forma que o Decreto regulamentador estabelecer, para fins de investigação administrativa ou instrução processual civil.Ddepende de ordem judicial nas hipóteses e na forma disciplinada por esta Constituição, para fins de produção de provas em ação penal, vedado o uso para a instrução processual penal.Edepende de ordem judicial nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.