Questões de Direito Constitucional · EDUCA PB
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarEDUCA PB 2024
Pref Alhandra
Questão de Direito Constitucional
Com base no Art. 149-A da Constituição Federal de 1988, Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para: I. Custeio. II. Expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública. III. Sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. IV. Sistema de esgotamento sanitário. Estão CORRETOS:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.