A exigibilidade do crédito tributário p… (Com. Exam. (MPE MS) 2007)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE MS)

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributárioCom. Exam. (MPE MS) 2007

MPE MS

A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa por condições específicas apontadas no Código Tributário Nacional. Considera-se modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Aa consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 do CTN;Bo pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no seu artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;Co depósito de 50% do seu montante integral;Da concessão de medida liminar em ação judicial;Ea decisão proferida em mandado de segurança, após o trânsito em julgado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.