Questões de Direito Penal · Avança SP
Direito PenalAplicação da penaAvança SP 2024
CM Itatiba
Questão de Direito Penal
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2014, qual é a pena estabelecida pelo Artigo 337-E para aquele que admitir, possibilitar ou der causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.