Question

As assertivas abaixo estão de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro, exceto:

Accepted Answer

C) A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta do Prefeito ou de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Answer

A) As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Answer

B) No exercício de suas atribuições, poderão ainda as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu Presidente: determinar as diligências que reputarem necessárias; requerer a convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargo da mesma natureza; tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

Answer

D) As leis que dispõem sobre alienação de bens imóveis e autorização para a obtenção de empréstimos de órgãos particulares e públicos exigem, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

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