Question

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação em âmbito municipal.

Accepted Answer

D) Caso o imóvel expropriado não tenha o destino para o qual se desapropriou, o Munícipe tem o direito de exigir de volta o seu imóvel por meio do instituto da retrocessão.

Answer

A) Entre os tipos de desapropriação, o direito brasileiro contempla aquela decorrente do desatendimento a normas do Plano Diretor, a chamada desapropriação-sanção, que se faz mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Answer

B) Após a aplicação do IPTU progressivo no tempo, na forma da lei, pelo período de três anos, sem que o proprietário cumpra as obrigações legais relativas ao imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação.

Answer

C) A declaração expropriatória a ser decretada pelo Prefeito Municipal ou por lei da Câmara Municipal tem, entre seus efeitos, o poder de retirar o bem da posse do seu proprietário.

Answer

E) O Município, como expropriante, pode desistir da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após a adjudicação, revogando o ato expropriatório e pagando a indenização ao expropriado por eventuais prejuízos causados.

Mais questões de Desapropriação