Question

Sobre os agentes públicos no direito brasileiro, considerando a classificação adotada perante a Constituição Federal de 1988 com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 18/98, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Considera-se agente público toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, expressão utilizada pela própria Constituição, sendo todas as suas categorias passíveis de gerar responsabilidade objetiva do Estado, 12 na forma do artigo 37, parágrafo 6º, da CF/1988 quando atuem no exercício de atribuições do poder público.

Answer

B) Os militares foram expressamente mantidos como espécie de servidores públicos pela Emenda Constitucional nº 18/98, sendo-lhes integralmente aplicáveis as normas constitucionais relativas aos servidores civis, salvo quanto ao regime previdenciário.

Answer

C) Os particulares em colaboração com o Poder Público somente exercem suas funções mediante vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos, motivo pelo qual integram a categoria dos servidores públicos em sentido amplo.

Answer

D) Os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista, são ocupantes de cargos públicos e submetem-se ao regime estatutário fixado por lei de cada unidade da federação, modificável unilateralmente pela Administração.

Answer

E) Antes da Constituição de 1988, os prestadores de serviço às fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista já eram expressamente considerados agentes públicos pela legislação então vigente, situação que foi apenas confirmada pelo artigo 37 da Constituição atual.

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