NÃO representa regular exercício das pr… (Avança SP 2023)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesAvança SP 2023

Pref Ubatuba

NÃO representa regular exercício das prerrogativas conferidas à Administração, pela Lei Federal n.º 14.133/2021, na gestão dos contratos administrativos:

Aa alteração unilateral do objeto contratual quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, respeitados os direitos do contratado.Ba extinção unilateral do contrato, na hipótese de inadimplemento absoluto do contratado.Ca alteração das cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.Da fiscalização da execução do contrato.Ea aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia decisão judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.