Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasAvança SP 2024
Pref Caçapava SP
Questão de Direito Administrativo
Ainda sobre o tema, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações. Em seguida, assinale a alternativa que demonstra a sequência correta. ( ) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. ( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ( ) O parecer prévio emitido Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



