Questões de Legislação Penal Especial · FUNRIO

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FUNRIO 2016

IF-PA

Questão de Legislação Penal Especial

Página: 22 E-ASOCIAL

CADERNO 1 A lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) tem por intuito criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Podemos citar como uma das medidas integradas de proteção:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.