Paulo da Silva, servidor público, casad… (FGV 2018)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoFGV 2018

Pref Niterói

Paulo da Silva, servidor público, casado com 3 filhos menores, tem vencimentos da ordem de R$ 10.000,00. Após 4 anos de sua posse, ele tem um invejável patrimônio: um apartamento com vista para o mar e carro importado, bem como casa de praia e lancha. Nesse caso,

Ahá presunção absoluta da prática de ato de improbidade administrativa, não sendo necessário provar a prática de fato ilícito antecedente.Bé necessário comprovar o fato antecedente, tal como corrupção passiva, para se concluir pela improbidade administrativa.Chá presunção relativa de ato de improbidade administrativa, que pode ser elidida pela comprovação da origem legítima dos bens.Dé indispensável provar o fato ilícito antecedente, sob pena de se permitir a prática de arbitrariedades no serviço público.Eo aumento significativo do patrimônio de um funcionário público, que excede sua renda declarada, é fato ilícito penal e administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.