Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)CPCV UERR 2017
CODESAIMA
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o que dispõe a Lei nº 7.802/1989, Lei dos Agrotóxicos, as embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - os materiais de que forem feitas podem ser suscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações. II - devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela segunda vez. III - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação. É correto o que se afirma apenas em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.