Direito AdministrativoRequisição administrativaOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref S Cristóvão Sul
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 569/1948, considerando-se que, sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, destruição de coisas ou construções rurais, caberá ao respectivo proprietário indenização, analisar os itens abaixo: I. Em hipótese alguma caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro. II. Caberá qualquer indenização quando se tratar de raiva, pseudorraiva ou de outra doença considerada incurável e letal. III. Pelo sacrifício do animal, será paga a quarta parte do valor do animal, se a doença for tuberculose. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.