Question

Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem como estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente. Nessa situação hipotética, a norma é

Accepted Answer

D) inconstitucional, por violar o art. 61, § 1.º, II, a e c, da Constituição Federal, que atribui privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidores públicos e sua remuneração.

Answer

A) constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídos estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição.

Answer

B) constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da Constituição Federal.

Answer

C) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal.

Lei seca citada

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