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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2026

Pref Rio das Antas

Questão de Direito Constitucional

A convocação extraordinária da Câmara Questão 20. As leis complementares exigem, para sua Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos Interno e se fará: membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo: I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, I. Plano Diretor do Município. em caso de urgência ou interesse público relevante. II. Estrutura Administrativa do Município. II. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de III. Codigo de Obras ou de Edificações. posse do Prefeito e do Vice - Prefeito e no caso de edição de medida provisoria. Está(ão) CORRETA(S): III. Por qualquer munícipe maior de dezoito anos e que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.