Question

Com base na Lei nO 11 .340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Após registrar a ocorrência de violência doméstica e familiar em uma Unidade de Policia Judiciária e, em consequência , ter sido instaurado inquérito policial, a vítima , desejando impedir o prosseguimento da investigação criminal , deve manifestar expressamente o seu desejo de renúncia diretamente à autoridade pol icial.

Answer

A) A competência para o processo e julgamento dos delitos decorrentes de violência doméstica é determinada exclusivamente pelo domicílio ou pela residência da ofendida por economia processual e objetivando facilitar a prática dos atos processuais.

Answer

B) Para concessão de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, o juiz devera colher prévia manifestação do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta do ato.

Answer

D) Na hipótese da prática de violência doméstica contra a mulher, somente a autoridade judiciária podera autorizar o encaminhamento da ofendida ao In stituto Médico Legal, para realização do regular exame de corpo de delito.

Answer

E) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, contudo, poderá , excepcionalmente, sem assistência de advogado, pedir ao juiz a concessão de medida protetiva de urgência.

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