Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFGV 2026
TCE PE
Questão de Direito Administrativo
Ao analisar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Caio, agente público no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, concluiu que os órgãos de controle, na fiscalização dos atos previstos na referida legislação, adotarão critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, além de considerarem as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até o início da fase de instrução do processo, admitindo-se o desentranhamento dos autos. II. A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle, mas poderá retardar a aplicação de seus prazos de tramitação e de deliberação. III. Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


