Question

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

B) O princípio da anualidade apresenta como exceções a reabertura de créditos adicionais e extraordinários, conforme parágrafo 3º do artigo 67 da Constituição Federal.

Answer

A) Pode-se identificar como exceção ao princípio da unidade a possibilidade de alteração da lei do orçamento, por meio dos créditos adicionais.

Answer

C) No princípio da não afetação de receita, a regra é que a área de orçamento dos entes públicos carece de um amplo espaço para montagem do orçamento, de modo que as destinações de receitas e despesas possam ser efetuadas livremente ano a ano e de conformidade com o levantamento de necessidade.

Answer

D) O princípio da especificação, também denominado como discriminação, se por um lado propicia um maior controle pormenorizado acerca da execução do orçamento, de outro provoca o “engessamento” da aplicação dos recursos financeiros, se for aplicado com muito rigor.

Answer

E) O princípio do equilíbrio usa recursos de operações de crédito como cobertura de déficits.

Lei seca citada

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