Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoAbuso de poderVunesp 2016
PM SP
Questão de Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Governador do Estado de São Paulo declara que a construção de teatro com grande capacidade em Município de pequeno porte, com recursos públicos estaduais, deu-se para atender a um pedido da sogra dele. Diante dessa constatação, seria possível aplicar aos fatos hipotéticos o previsto na Lei Estadual no 10.177/1998 para fins de decretar a invalidação dos atos administrativos praticados no caso, pois estes desatenderam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.