Question

Analise as proposições abaixo e assinale a resposta INCORRETA:

Accepted Answer

C) Sempre que ato ilícito praticado pelo ser\ idor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição, será facultada a instauração de processo administrativo disciplinar.

Answer

A) As medidas provisórias que, antes da conversão em lei, regulavam a matéria sobre a modalidade licitatória denominada pregão, determinavam que esta modalidade era adotada exclusivamente no âmbito da União Federal, sendo que somente a Lei 10.520. de 17/07/2002 estendeu aos demais entes da federação.

Answer

B) O Estado do Pará. sensível à necessidade de acelerar o processo seletivo para contratações, tornou obrigatória a adoção da modalidade pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Direta e Indireta.

Answer

D) Com o intuito do servidor, que é alvo de processo disciplinar no Estado do Pará. não influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo determinou o afastamento do servidor do exercício do cargo pelo prazo de 40 dias sem prejuízo da remuneração. Agiu corretamente a autoridade tendo em vista a faculdade que lhe é concedida pela Lei 5.810/94.

Mais questões de Lei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições