Question

Sabe-se que Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos. Pode-se dizer que as mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm a finalidade de:

Accepted Answer

D) Indicação de autoridades: As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos, tendo em vista que a Constituição atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação. O curriculum vitae do indicado, assinado, com a informação do número de Cadastro de Pessoa Física, acompanha a mensagem

Answer

A) Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice- Presidente da República se ausentar do país por mais de 30 dias: Trata-se de exigência constitucional, e a autorização é da competência privativa do Congresso Nacional

Answer

B) Encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e os que compreendem tão somente plano plurianual e créditos adicionais

Answer

C) Encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior: O Presidente da República tem o prazo de 15 dias após a abertura da sessão legislativa para enviar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior, para exame e parecer da Comissão Mista permanente

Answer

E) Comunicação de veto: Dirigida ao Presidente do Senado Federal, a mensagem informa sobre a decisão de vetar, se o veto é imparcial, quais as disposições vetadas, e as razões do veto. Seu texto é publicado na parcialmente no Diário Oficial da União, ao contrário das demais mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu envio ao Poder Legislativo

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