Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFCC 2017
DPE SC
Questão de Direito Constitucional
o
Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República, reforçou o modelo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.