Ética no Serviço PúblicoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosUFMT 2019
Pref Pontes Lacerda
Questão de Ética no Serviço Público
Em relação aos direitos básicos do usuário do serviço público, preconizados na Lei n.º 13.460/2017, considere: I- Obter e utilizar serviços pautados na liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação. II- Acompanhar de modo restrito a prestação e avaliação dos serviços recebidos. III- Obter com base em ações fragmentadas a expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade. IV- Obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como a disponibilização na internet. São direitos previstos por essa Lei:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.