Ética no Serviço PúblicoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosFAU UNICENTRO 2026
Pref A do Ivaí
Questão de Ética no Serviço Público
"O acesso aos serviços públicos é um direito das/dos usuárias/os e pressupõem a democratização dos instrumentos e mecanismos digitais disponíveis para possibilitar plenamente o pleito dos benefícios previstos em lei. Esse, aliás, é um dever do poder público, que tem a obrigação de garantir e permitir que todas/os tenham acesso garantido aos serviços prestados por ele. No entanto, assistimos uma crescente utilização de "mecanismos digitais" para acesso aos serviços públicos que, embora tenham, em tese, o objetivo de agilizar e facilitar o acesso, tem representado um sistema excludente, porque marginaliza pessoas com baixa renda e escolaridade, idosos com dificuldade de acesso à internet e outros." (CRESS/SP, 2026, p.3). Sobre o tema, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O uso do login e senha, ao ser utilizado por assistente social para acessar sistemas em nome das/dos usuárias/os, para requerer destinados a concessão de benefícios, programas e serviços e outros é uma prática que garante os direitos sociais dos/as usuários/as em tempos de ajustes neoliberais e de generalização dos mecanismos digitais, por isso deve ser naturalizada pela categoria profissional. ( ) As instituições empregadoras devem disponibilizar um método de acesso institucional seguro ou um fluxo de trabalho que não exija o uso das credenciais pessoais da/do profissional para a operação de sistemas em nome de terceiros. ( ) O trabalho da/o assistente social é, prioritariamente, orientar e instrumentalizar o usuário/a sobre como acessar seus direitos e utilizar os sistemas (como o Meu INSS ou Gov.br), respeitando sua capacidade de fazê-lo, ou fornecer o suporte necessário para que o próprio usuária/o crie e gerencie suas credenciais de forma segura, preferencialmente utilizando os equipamentos da própria instituição (computadores de uso público, se disponíveis). ( ) A/O assistente social deve orientar, informar e acompanhar a/o usuária/o sobre seus direitos sociais e humanos, explicando os critérios de acesso, os documentos necessários e os canais oficiais para requerimento dos benefícios. Esse acompanhamento deve considerar as condições objetivas das/dos usuárias/os, como baixa escolaridade, ausência de acesso à internet, deficiência, idade avançada ou outras situações de desproteção social sem, contudo, substituir sua autonomia.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



