Questões de Direito Civil · Legalle

Direito CivilMedidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimentoLegalle 2018

MPE GO

Questão de Direito Civil

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, norteia os direitos dos brasileiros na faixa etária determinada como crianças e adolescentes, apresentando direitos e deveres do Estado, por exemplo. Entre as diversas informações presentes, há a definição dos casos nos quais dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar. Quantos dos seguintes casos são passíveis de tal ação? i) Elevados índices de repetência; ii) Maustratos envolvendo seus alunos; iii) Ausência de evasão escolar; iv) Reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares; v) Índices nulos de violência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.