Direito ConstitucionalJustiça FederalFCC 2004
TRF 4
Questão de Direito Constitucional
No que diz respeito aos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, considere I. As competências da Justiça Federal e da Justiça Comum vêm taxativamente previstas no texto constitucional vigente, sendo que as competências das demais Justiças são subsidiárias. II. Aos Tribunais Regionais Federais não se aplica a regra do quinto constitucional, por ser prerrogativa dos Tribunais dos Estados. III. Caberá aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes de responsabilidade. IV. Ao juiz federal compete processar e julgar também as causas em que a entidade autárquica da União for interessada na condição de assistente, exceto, entre outras, as de falência. V. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte, e quando for ré, poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor. Nesses casos, é correto APENAS o que consta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



