Direito Processual PenalHabeas corpusCPCV UERR 2018
SETRABES
Questão de Direito Processual Penal
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar: A) O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias. B) Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias. C) Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação. D) O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo. E) A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Considera-se coação ilegal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.