Questões de Direito Ambiental · Cebraspe

Direito AmbientalPolítica Nacional sobre Mudança do Clima – Lei 12.187/2009Cebraspe 2026

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Questão de Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 12.187/2009, são instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima I as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima e a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. II as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e a remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos. III as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.