Question

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece as diretrizes para a conciliação do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático global. No setor agrícola, essa política orienta a transição para modelos produtivos resilientes e de menor pegada de carbono, impactando diretamente o planejamento técnico de empreendimentos rurais conduzidos por Engenheiros Agrônomos. Considerando os objetivos, os instrumentos e as diretrizes estabelecidos na Lei nº 12.187/2009 aplicados ao setor agropecuário, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:

Accepted Answer

C) O novo marco legal estabelece de forma impositiva que todos os proprietários rurais do país que utilizem o sistema convencional de preparo do solo com aração e gradagem pesada estão sujeitos à perda imediata e automática da posse de suas terras por desapropriação administrativa conduzida pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

Answer

A) A PNMC visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, promovendo a redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes e o fortalecimento das remoções por sumidouros (como florestas e plantios agroflorestais).

Answer

B) O Plano Nacional sobre Mudança do Clima e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima são instrumentos oficiais estabelecidos pelo artigo 6º da referida lei, atuando no suporte financeiro e no planejamento de ações mitigadoras e de adaptação em setores estratégicos como a agricultura e a geração de energia.

Answer

D) A transição para uma agropecuária de baixo carbono é incentivada de forma voluntária por meio de instrumentos econômicos previstos na lei, tais como medidas fiscais e tributárias estimulantes, linhas de financiamento específicas e programas setoriais voltados ao aprimoramento tecnológico sustentável.

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