Question

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era evidente, além de se tratar de situação urgente, estando caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) a análise, pelo Plenário, da medida cautelar concedida monocraticamente qualifica-se como condição resolutiva, sendo que os efeitos ex tunc exigem deliberação expressa.

Answer

A) a MPX não apresenta vício de inconstitucionalidade;

Answer

B) a MPX não apresenta generalidade e abstração, não podendo ser objeto de ADI;

Answer

C) a regra geral é a de que a medida cautelar produza os efeitos almejados pelo legitimado;

Answer

D) a ADI perderá o objeto caso não seja julgada em momento anterior à cessação da eficácia da MPX;

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