No que concerne aos crimes contra a Adm… (CEV UECE 2014)

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaCEV UECE 2014

Pref Fortaleza

No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

Ao crime de excesso de exação ocorre quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.Bo crime de condescendência criminosa consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.Co crime de prevaricação ocorre quando o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, emprego ou função pública.Da pena será em dobro quando o autor de crime contra a Administração Pública for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.