É obrigação do Poder Público, através d… (Com. Exam. (TJ SC) 2008)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TJ SC)

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesCom. Exam. (TJ SC) 2008

TJ SC

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É obrigação do Poder Público, através de seus administradores, contratar obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações com pessoa física ou jurídica:

AObservada a idoneidade do fornecedor, mediante consulta aos seus antecedentes processuais.BMediante simples procedimento de consulta a órgãos de defesa do consumidor, visando o interesse público e o melhor preço.CMediante convite enviado às pessoas que já tiverem efetuado outras obras para a Administração, visando o interesse público e o melhor preço.DNecessariamente mediante procedimento judicial, com a citação de todos os interessados no certame.ENecessariamente mediante prévia licitação, excetuadas as hipóteses previstas em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.