As disposições da Lei Federal de Licita… (FCM - CEFETMINAS 2017)

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Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFCM - CEFETMINAS 2017

IF Baiano

As disposições da Lei Federal de Licitações nº 8.666/1993 NÃO determinam que

Aconsidera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.Bem igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país.Co procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.Da licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.Esubordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.