Questão de Direito Administrativo

Um dos principais objetivos do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM) é a execução das políticas públicas de educação profissional. Como forma de descentralização da Administração Pública, este órgão caracteriza-se por ser um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, voltado para executar funções típicas do Estado. Sendo assim, o CETAM enquadra-se na Administração Pública Indireta como