Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasIBFC 2020
TRE PA
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito às mudanças institucionais, em especial com relação às agências executivas, analise as afirmativas abaixo. I. Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. II. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I ± ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II ± ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. III. A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Ministro da Justiça. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.