Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Cebraspe 2024
ANA
Questão de Direito Administrativo
No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue os seguintes itens. A existência de um plano de saneamento básico e de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços são condicionantes da validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.